TutCautAnt 1063 - DECISAO

TutCautAnt 1063 - DECISAO

O pedido de tutela antecipada foi indeferido porque a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) não ficou demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou a decisão na inexistência de quebra de sigilo e a controvérsia tem natureza fático-probatória, o que, à vista da Súmula n. 7 do STJ, torna inviável o conhecimento do recurso especial e impede a atribuição de efeito suspensivo, de modo que não se analisou o periculum in mora.

Parties
Requerente: FORTE SECURITIZADORA S.A.; Executada: SPE WGSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela antecipada.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Sigilo Bancário, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Sigilo Bancário Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Requerente

SPE WGSA

Executada

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Se a exibição do extrato da conta centralizadora configura quebra de sigilo bancário
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 105/2001

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada foi indeferido porque a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) não ficou demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou a decisão na inexistência de quebra de sigilo e a controvérsia tem natureza fático-probatória, o que, à vista da Súmula n. 7 do STJ, torna inviável o conhecimento do recurso especial e impede a atribuição de efeito suspensivo, de modo que não se analisou o periculum in mora.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela antecipada.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela antecipada.
  • Publique-se.