TutAntAnt 630 - DECISAO

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O pedido de revogação do efeito suspensivo foi indeferido porque a admissibilidade do recurso especial ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, I, CPC) e, na cognição meramente sumária, a decisão originária demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora plausíveis (risco de danos ao meio ambiente e à saúde pública e inexistência de prova de risco reverso concreto), não havendo elementos suficientes para afastar o efeito suspensivo concedido.

Parties
Requerente: MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrente (recorrente No Recurso Especial): CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Revogação De Efeito Suspensivo Concedido Ao Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Contracautela, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Princípio Da Prevenção Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Contracautela Admissibilidade Do Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

Case Brief

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Parties

MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Requerente

CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A

Recorrente (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Revogação De Efeito Suspensivo Concedido Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de cassação de efeito suspensivo antes de decisão de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, I, CPC)
  2. 2 requisitos para cassação de efeito suspensivo (inexistência de probabilidade de provimento e risco de dano grave ou de difícil reparação)
  3. 3 valoração, em cognição sumária, do fumus boni iuris e do periculum in mora em conflito entre proteção ambiental e direito patrimonial

Ratio Decidendi

O pedido de revogação do efeito suspensivo foi indeferido porque a admissibilidade do recurso especial ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, I, CPC) e, na cognição meramente sumária, a decisão originária demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora plausíveis (risco de danos ao meio ambiente e à saúde pública e inexistência de prova de risco reverso concreto), não havendo elementos suficientes para afastar o efeito suspensivo concedido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial.
  • Publique-se.