AREsp 2760623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por força da natureza precária da decisão interlocutória que analisou pedido de tutela de urgência e da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, não conhecer do recurso especial, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e porque a matéria demanda apreciação de mérito ou interpretação normativa que não autoriza afastamento da súmula.

Parties
Recorrente: FABRICIO ALVES VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Súmula 735/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FABRICIO ALVES VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão que aprecia pedido de tutela de urgência/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF em recurso especial
  3. 3 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias para se instaurar a instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por força da natureza precária da decisão interlocutória que analisou pedido de tutela de urgência e da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, não conhecer do recurso especial, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e porque a matéria demanda apreciação de mérito ou interpretação normativa que não autoriza afastamento da súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.