AREsp 2681846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de afastar a coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão atacada é de natureza liminar/precária, não sendo, via de regra, passível de conhecimento por recurso especial em razão do entendimento consolidado associado à Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada e perda de objeto em razão de extinção do pagamento emergencial do Termo de Ajuste Preliminar
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de afastar a coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão atacada é de natureza liminar/precária, não sendo, via de regra, passível de conhecimento por recurso especial em razão do entendimento consolidado associado à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial