AREsp 2784336 - DECISAO

AREsp 2784336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por analogia à Súmula 735 do STF, em razão da natureza precária e provisória da tutela de urgência, de modo que o recurso especial não se presta ao reexame do deferimento/indeferimento da medida; além disso, o acolhimento exigiria reapreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Cobertura De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF a recurso especial interposto contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por analogia à Súmula 735 do STF, em razão da natureza precária e provisória da tutela de urgência, de modo que o recurso especial não se presta ao reexame do deferimento/indeferimento da medida; além disso, o acolhimento exigiria reapreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.