AREsp 2820329 - DECISAO

AREsp 2820329 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque envolve impugnação de decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, matéria sobre a qual o recurso especial, via de regra, é inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF; a alteração do entendimento do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, matérias relativas à denunciação da lide e responsabilidade de terceiros não foram prequestionadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Lidianne Mayra Lopes Campelo; Agravante: Márcio Rodrigo Lelis Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Rescisão Contratual Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Lidianne Mayra Lopes Campelo

Agravante

Márcio Rodrigo Lelis Coutinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial para impugnar decisão que concede tutela de urgência
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque envolve impugnação de decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, matéria sobre a qual o recurso especial, via de regra, é inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF; a alteração do entendimento do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, matérias relativas à denunciação da lide e responsabilidade de terceiros não foram prequestionadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de estabelecer os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.