AREsp 2842531 - DECISAO

AREsp 2842531 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal consistia em impugnar os requisitos para concessão de tutela de urgência, cuja análise demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 735/STF pela natureza provisória da decisão, devendo a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem ser mantida.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos requisitos da tutela de urgência em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal consistia em impugnar os requisitos para concessão de tutela de urgência, cuja análise demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 735/STF pela natureza provisória da decisão, devendo a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem ser mantida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Decisão de admissibilidade mantida por seus próprios fundamentos.