AREsp 2682497 - DECISAO

AREsp 2682497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão interlocutória precária que indeferiu antecipação de tutela, situação em que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF por não estarem exauridas as instâncias ordinárias, e não se demonstrou hipótese de afastamento da súmula.

Parties
Recorrente: CAPRICCHE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Liminar
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 735/stf Liminar

Case Brief

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Parties

CAPRICCHE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão interlocutória precária que indeferiu antecipação de tutela, situação em que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF por não estarem exauridas as instâncias ordinárias, e não se demonstrou hipótese de afastamento da súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.