AREsp 2906216 - DECISAO

AREsp 2906216 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação trata de decisão precária sobre tutela de urgência que exige juízo de probabilidade e avaliação fático-probatória; a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, a Súmula 735/STF, impedindo a via especial contra decisões liminares interlocutórias; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da tutela.

Parties
Agravante: Brasplan Comercial Consultoria Assessoria e Planejamento Ltda.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Ao Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Desapropriação, Ação Anulatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Desapropriação Ação Anulatória Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Brasplan Comercial Consultoria Assessoria e Planejamento Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória Ao Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo de desapropriação em razão de ação anulatória do decreto expropriatório
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência
  3. 3 Necessidade de demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora em fase de cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação trata de decisão precária sobre tutela de urgência que exige juízo de probabilidade e avaliação fático-probatória; a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, a Súmula 735/STF, impedindo a via especial contra decisões liminares interlocutórias; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da tutela.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.