AREsp 2959895 - DECISAO

AREsp 2959895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa à Lei 14.454/22 foi genérica (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e o recurso especial é inadequado para reexaminar decisão precária de tutela de urgência cuja análise demandaria reexame de matéria fática e probatória (analogicamente, Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: MARIA CARLOTA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Internação Domiciliar (home Care), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência Internação Domiciliar (home Care) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARIA CARLOTA PASSOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à lei (impedindo análise em recurso especial)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 inadequação do recurso especial para reexaminar decisão precária de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa à Lei 14.454/22 foi genérica (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e o recurso especial é inadequado para reexaminar decisão precária de tutela de urgência cuja análise demandaria reexame de matéria fática e probatória (analogicamente, Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar honorários de sucumbência recursal.