AREsp 2781341 - DECISAO
O recurso especial não merece provimento porque impugna decisão precária de antecipação de tutela, cuja reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pelo óbice da Súmula 7/STJ, e incide o impedimento de admissão de recurso extraordinário contra decisões liminares nos termos da Súmula 735/STF.
- Parties
- Agravante: Uesley Inácio da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Concurso Público, Ação Civil Pública
Case Brief
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Parties
Uesley Inácio da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada/liminar
- 2 possibilidade de reexame de questões de mérito em sede de recurso especial
- 3 vedação ao reexame de prova e fatos pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não merece provimento porque impugna decisão precária de antecipação de tutela, cuja reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pelo óbice da Súmula 7/STJ, e incide o impedimento de admissão de recurso extraordinário contra decisões liminares nos termos da Súmula 735/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
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