TutCautAnt 976 - DECISAO

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Não se verificou o periculum in mora indispensável à concessão do efeito suspensivo, pois, apesar da determinação de pagamento e da possibilidade de bloqueio pelo SISBAJUD, não há nos autos atos judiciais de expropriação de bens ou levantamento de numerário capazes de causar risco concreto ao resultado útil do processo; assim, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Cumprimento De Sentença, Execução, SISBAJUD
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Cumprimento De Sentença Execução SISBAJUD

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 verificação dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 risco ao resultado útil do processo face a ordem de pagamento e possibilidade de bloqueio pelo SISBAJUD

Ratio Decidendi

Não se verificou o periculum in mora indispensável à concessão do efeito suspensivo, pois, apesar da determinação de pagamento e da possibilidade de bloqueio pelo SISBAJUD, não há nos autos atos judiciais de expropriação de bens ou levantamento de numerário capazes de causar risco concreto ao resultado útil do processo; assim, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.