AREsp 2919341 - DECISAO

AREsp 2919341 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou devidamente o recurso especial e a questão relativa à tutela de urgência não pode ser reexaminada neste STJ sem reavaliar fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e em razão da natureza provisória da decisão (Súmula 735 do STF), de modo que se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Planos De Saúde, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Planos De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do deferimento/indeferimento de tutela de urgência em recurso especial à luz da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de home care pelo plano de saúde e alegada inobservância do rol taxativo da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou devidamente o recurso especial e a questão relativa à tutela de urgência não pode ser reexaminada neste STJ sem reavaliar fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e em razão da natureza provisória da decisão (Súmula 735 do STF), de modo que se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.