AREsp 2910933 - DECISAO

AREsp 2910933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão impugnado deferiu medida liminar de natureza precária e revogável, cuja impugnação exigiria, em regra, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de forma que o recurso extraordinário/extraordinário-equivalente era inviável.

Parties
Agravante: LUCAS QUEIROZ ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Cautelar, Arresto, Bloqueio De Ativos (bacen Jud), Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Medida Cautelar Arresto Bloqueio De Ativos (bacen Jud) Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS QUEIROZ ABUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar ou tutela de urgência
  2. 2 requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC para concessão de arresto
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF em recursos extraordinários/extraordinários-equivalentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão impugnado deferiu medida liminar de natureza precária e revogável, cuja impugnação exigiria, em regra, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de forma que o recurso extraordinário/extraordinário-equivalente era inviável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.