AREsp 2951738 - DECISAO

AREsp 2951738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência da Corte, não é cabível, em regra, recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência; além disso, eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de exame de normas infralegais e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Tutela De Urgência Home Care Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 Legalidade da recusa de cobertura de home care por operadora de plano de saúde
  3. 3 Natureza reflexa de eventual violação de lei federal exigindo exame de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência da Corte, não é cabível, em regra, recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência; além disso, eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de exame de normas infralegais e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.