AREsp 2933085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação e de ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula n. 284/STF), além de permanecerem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados especificamente e capazes de mantê-lo; ademais, a exigência de caução está prevista no art.300, §1º, CPC e o agravante não comprovou hipossuficiência econômica que autorizasse sua dispensa.

Parties
Agravante: PEDRO LEONARDO ARAUJO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Caução, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Caução Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

PEDRO LEONARDO ARAUJO RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, V, CTN) sem depósito integral quando presentes os requisitos da tutela antecipada
  2. 2 Poder do juiz de exigir caução para concessão de tutela de urgência e condição para sua dispensa (art.300, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo suficiente e por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação e de ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula n. 284/STF), além de permanecerem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados especificamente e capazes de mantê-lo; ademais, a exigência de caução está prevista no art.300, §1º, CPC e o agravante não comprovou hipossuficiência econômica que autorizasse sua dispensa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.