AREsp 2955739 - DECISAO

AREsp 2955739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF e em razão da incidência da Súmula 7/STJ, visto que o pedido do recurso especial objetivava o reexame de decisão que ampliou tutela de urgência e demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e da similitude fática entre arestos, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito
Processo Civil Direito Civil Trânsito Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para impugnar acórdão que ampliou efeitos de tutela provisória de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC aos requisitos para concessão/continuidade da tutela de urgência
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices à admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF e em razão da incidência da Súmula 7/STJ, visto que o pedido do recurso especial objetivava o reexame de decisão que ampliou tutela de urgência e demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e da similitude fática entre arestos, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.