AREsp 2853092 - DECISAO

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Aplicou-se a Súmula 735/STF, porquanto o acórdão atacado apreciou indeferimento de tutela de urgência, matéria de natureza precária que, via de regra, não admite recurso especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito do perigo de dano (art. 300 CPC) em razão da quitação em 2010, e o eventual reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Cônego Cipriano Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Registro Imobiliário, Escritura Pública, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

Cônego Cipriano Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 alegação de violação dos arts. 108, 490 e 1.245 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 735/STF, porquanto o acórdão atacado apreciou indeferimento de tutela de urgência, matéria de natureza precária que, via de regra, não admite recurso especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito do perigo de dano (art. 300 CPC) em razão da quitação em 2010, e o eventual reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.