AREsp 2958618 - DECISAO

AREsp 2958618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, fundamentando a manutenção da liminar com base na existência de contrato vigente com a VUNESP, na ausência de justificativa para a dispensa de licitação e na falta de pesquisa de preços; assim, admitir o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e, ademais, diversas matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal local.

Parties
Contratada: VUNESP; Parte Recorrente: Agravante; Ente Público/administradora: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Anulação De Concurso Público, Dispensa De Licitação, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Contrato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Tutela De Urgência Anulação De Concurso Público Dispensa De Licitação Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VUNESP

Contratada

Agravante

Parte Recorrente

Municipalidade

Ente Público/administradora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção de liminar concedida em ação civil pública
  2. 2 existência de contrato vigente com a VUNESP que abrange o mesmo objeto
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores de contratação concomitante (Lei nº 14.133/21, art. 49)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, fundamentando a manutenção da liminar com base na existência de contrato vigente com a VUNESP, na ausência de justificativa para a dispensa de licitação e na falta de pesquisa de preços; assim, admitir o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e, ademais, diversas matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal local.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial