AREsp 2921857 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque não houve omissão a ser suprida por recurso especial — o agravante não opôs embargos de declaração na origem — e porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, devendo ser realizada dilação probatória; além disso, a reforma demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Decisória, Dilação Probatória, Preliminar De Prescrição, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 489 do CPC (omissão)
- 2 ofensa ao art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque não houve omissão a ser suprida por recurso especial — o agravante não opôs embargos de declaração na origem — e porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, devendo ser realizada dilação probatória; além disso, a reforma demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo
Orders
- Publique-se e intimem-se
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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