AREsp 2973685 - DECISAO

AREsp 2973685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versava sobre decisão de tutela provisória, cujo reexame, em regra, não comporta Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MAIA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação De Despejo, Justiça Gratuita, Art. 59 Da Lei 8.245/91, Art. 300 Do CPC, Súmula 735/stf, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Tutela De Urgência Ação De Despejo Justiça Gratuita Art. 59 Da Lei 8.245/91 Art. 300 Do CPC Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO MAIA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 59 da Lei 8.245/91 quanto ao deferimento de despejo liminar
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versava sobre decisão de tutela provisória, cujo reexame, em regra, não comporta Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.