AREsp 2945049 - DECISAO

AREsp 2945049 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso busca reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, o que é em regra inadmissível nos termos da Súmula n. 735 do STF, e porque a pretensão imporia revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais não foi demonstrada violação direta do art. 300 do CPC que autorizasse a mitigação da súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Cabimento De Recurso Especial, Preclusão E Ônus De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Cabimento De Recurso Especial Preclusão E Ônus De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso busca reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, o que é em regra inadmissível nos termos da Súmula n. 735 do STF, e porque a pretensão imporia revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais não foi demonstrada violação direta do art. 300 do CPC que autorizasse a mitigação da súmula.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se