AREsp 2403965 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial, em regra, não é cabível para reexaminar decisão que concede tutela de urgência (incidência da Súmula 735 do STF), e a insurgência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem avaliou estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC e firmou entendimento sobre a necessidade de levantamento da averbação premonitória nos termos do feito executivo apenso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Averbação Premonitória, Penhora, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Omissão (embargos De Declaração)
Processo Civil Execução Registro De Imóveis Tutela De Urgência Averbação Premonitória Penhora Recurso Especial Súmula 735 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 manutenção ou levantamento de averbação premonitória sobre imóvel não abrangido por penhora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial, em regra, não é cabível para reexaminar decisão que concede tutela de urgência (incidência da Súmula 735 do STF), e a insurgência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem avaliou estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC e firmou entendimento sobre a necessidade de levantamento da averbação premonitória nos termos do feito executivo apenso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.