AREsp 2847936 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e por intempestividade dos embargos de declaração em razão da ciência inequívoca gerada pelo comparecimento espontâneo e apresentação de contestação, além da incidência de súmulas e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties: Agravante: RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Tutela De Urgência, Intempestividade De Recursos, Teoria Da Ciência Inequívoca, Prequestionamento, Nulidade Da Citação/contraditório, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Processual Civil Direito Societário Tutela De Urgência Intempestividade De Recursos Teoria Da Ciência Inequívoca Prequestionamento Nulidade Da Citação/contraditório Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2

Parties

RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 300, 932, III, IV e V, e 1.019, II, do CPC
2 ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência
3 alegada nulidade por falta de citação e ofensa ao contraditório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Publique-se.
Intimem-se.