AREsp 2901048 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência são passíveis de alteração e, por analogia, não comportam reexame em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, o reexame pretendido demandaria avaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: U. B. C. DE T. M.; Agravado: Unimed Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Fora Da Rede Credenciada Súmula 735 STF +1 more

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Parties

U. B. C. DE T. M.

Agravante

Unimed Belém

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu ou deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência são passíveis de alteração e, por analogia, não comportam reexame em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, o reexame pretendido demandaria avaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.