AREsp 2989116 - DECISAO

AREsp 2989116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que não é possível apreciar em recurso especial os requisitos autorizadores da tutela de urgência sem revolver matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; quanto à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, concluiu-se que sua aplicação não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter evidentemente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de liminar; deixo de majorar os honorários.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Plano De Saúde Cobertura, Junta Médica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Plano De Saúde Cobertura +3 more

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Parties

FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA VELLOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto a decisão de tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que não é possível apreciar em recurso especial os requisitos autorizadores da tutela de urgência sem revolver matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; quanto à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, concluiu-se que sua aplicação não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter evidentemente protelatório do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de liminar; deixo de majorar os honorários.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.