TutAntAnt 649 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de tutela provisória porque os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) não restaram demonstrados no juízo de cognição sumária, e porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo sobre a necessidade de litisconsórcio demandaria reexame de questões fático-probatórias, medida inviável na via especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Requerente: ALCIDES HELLMEISTER FILHO; Requerente: ALTAIR TADEU ROSSATO; Requerente: MILTON FILGUEIRA DA VILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Por Ausência De Citação, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Condominial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Por Ausência De Citação +2 more

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Parties

ALCIDES HELLMEISTER FILHO

Requerente

ALTAIR TADEU ROSSATO

Requerente

MILTON FILGUEIRA DA VILA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de citação dos litisconsortes passivos e nulidade do processo
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória porque os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) não restaram demonstrados no juízo de cognição sumária, e porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo sobre a necessidade de litisconsórcio demandaria reexame de questões fático-probatórias, medida inviável na via especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.