AREsp 2968217 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a decisão recorrida concedeu tutela de urgência de natureza precária, razão pela qual é inadequado o recurso especial para reexaminar tal decisão; além disso, a reforma exigiria reavaliação de elementos fáticos e probatórios, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Aplicação Da Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Aplicação Da Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão recorrida concedeu tutela de urgência de natureza precária, razão pela qual é inadequado o recurso especial para reexaminar tal decisão; além disso, a reforma exigiria reavaliação de elementos fáticos e probatórios, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem