AREsp 2937316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial, em regra, não é cabível para reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência em razão da natureza precária da decisão e da vedação ao reexame do fato em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF; não houve indicação de violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória que autorizasse o recurso.

Parties
Agravante: JHONNY ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 298/stj, Crédito Rural
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

JHONNY ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia ao caso
  3. 3 vedação à reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial, em regra, não é cabível para reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência em razão da natureza precária da decisão e da vedação ao reexame do fato em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF; não houve indicação de violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória que autorizasse o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.