AREsp 2537316 - DECISAO

AREsp 2537316 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base nos autos, que o contrato original de promessa de permuta não trazia a cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade prevista no §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, razão pela qual o crédito decorrente da permuta deve submeter-se ao processo de recuperação judicial; além disso, a impugnação da decisão que deferiu tutela provisória não comporta reexame nesta Corte, em razão da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF) e da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Cedente (parte Do Contrato): Maxidoro Brum & Cia Ltda. ME; Ré/agravante Em Recuperação Judicial: empresa agravante; Autores/agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial (agravo nos próprios autos).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Contrato De Promessa De Permuta, Cláusula De Irrevogabilidade/irretratabilidade, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Contrato De Promessa De Permuta Cláusula De Irrevogabilidade/irretratabilidade Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Maxidoro Brum & Cia Ltda. ME

Cedente (parte Do Contrato)

empresa agravante

Ré/agravante Em Recuperação Judicial

agravados

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 ao caso concreto
  3. 3 existência de cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade no contrato de promessa de permuta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base nos autos, que o contrato original de promessa de permuta não trazia a cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade prevista no §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, razão pela qual o crédito decorrente da permuta deve submeter-se ao processo de recuperação judicial; além disso, a impugnação da decisão que deferiu tutela provisória não comporta reexame nesta Corte, em razão da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF) e da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial (agravo nos próprios autos).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.