AREsp 2934862 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o recurso não é cabível para discutir decisão sobre tutela de urgência, cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF e as Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome: Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Tutela De Urgência, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reembolso Por Plano De Saúde, Contrato De Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Reembolso Por Plano De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela de urgência
2 Aplicação da Súmula 735/STF por analogia em relação ao recurso especial
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar honorários advocatícios, pois não foram arbitrados na origem.