AREsp 2953158 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi negado porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a pretensão de revisar decisão interlocutória de tutela de urgência não é adequada ao recurso especial, aplicação análoga da Súmula 735 do STF; ademais, a tutela foi mantida por assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e por viabilizar depósito judicial do montante indicado.
- Parties
- Autor: promitente comprador; Ré: incorporadora; Autora Em Ação Anterior (0026533 79.2017.8.16.0001): Vanessa de Freitas Saldanha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Penhora, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
promitente comprador
Autor
incorporadora
Ré
Vanessa de Freitas Saldanha
Autora Em Ação Anterior (0026533 79.2017.8.16.0001)
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
- 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi negado porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a pretensão de revisar decisão interlocutória de tutela de urgência não é adequada ao recurso especial, aplicação análoga da Súmula 735 do STF; ademais, a tutela foi mantida por assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e por viabilizar depósito judicial do montante indicado.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se
- Deixo de majorar honorários advocatícios, porque não foram arbitrados na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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