AREsp 2977270 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo) porque a requerente não demonstrou a probabilidade de êxito do recurso, sendo que as matérias suscitadas demandam reexame de prova e de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ não acolhe a tese de preclusão pro judicato na instrução probatória na forma alegada pela agravante.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITACA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)
Outcome
Indefere o pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Prova, Execução Provisória, Consignação Em Pagamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Cerceamento De Defesa Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Prova Execução Provisória +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL ITACA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Probabilidade do direito (probabilidade de êxito)
  2. 2 Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo) porque a requerente não demonstrou a probabilidade de êxito do recurso, sendo que as matérias suscitadas demandam reexame de prova e de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ não acolhe a tese de preclusão pro judicato na instrução probatória na forma alegada pela agravante.

Court Disposition

Indefere o pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo).

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela.
  • Publique-se.