AREsp 2897008 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a pretensão de reforma da decisão que manteve tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória e da aferição dos requisitos da tutela (probabilidade do direito e perigo de dano), procedimento vedado em recurso especial, além de não se verificar omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração conforme os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Obrigação De Fazer, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Obrigação De Fazer Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexame de decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a pretensão de reforma da decisão que manteve tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória e da aferição dos requisitos da tutela (probabilidade do direito e perigo de dano), procedimento vedado em recurso especial, além de não se verificar omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração conforme os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial