AREsp 2913921 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão com base nos documentos técnicos (pareceres de acesso) que consideraram as solicitações em conformidade; como a matéria controvertida envolve análise fático-probatória, o STJ não pode reexaminá-la (Súmula 7), e parte das teses impugnadas não foi prequestionada, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Equatorial Alagoas; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Microgeração Distribuída, Prequestionamento, Impedimento De Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Microgeração Distribuída Prequestionamento Impedimento De Reexame Fático Probatório

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Parties

Equatorial Alagoas

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência para ligação de duas unidades de microgeração distribuída
  2. 2 alegação de impossibilidade de divisão de 75KW em duas instalações conforme Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL
  3. 3 vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão com base nos documentos técnicos (pareceres de acesso) que consideraram as solicitações em conformidade; como a matéria controvertida envolve análise fático-probatória, o STJ não pode reexaminá-la (Súmula 7), e parte das teses impugnadas não foi prequestionada, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.