AREsp 2969042 - DECISAO

AREsp 2969042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava, em essência, reexaminar decisão sobre tutela provisória (aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF) e demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), além de não haver demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MOACIR BABIUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Juros Compostos, Cadastro De Inadimplentes, Abuso Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Juros Compostos +2 more

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Parties

MOACIR BABIUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial quanto ao indeferimento de tutela provisória
  2. 2 necessidade de prova e reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava, em essência, reexaminar decisão sobre tutela provisória (aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF) e demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), além de não haver demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.