AREsp 2674974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), impedindo o exame da questão em recurso especial; ademais, o recurso especial interposto contra decisão que concedeu tutela antecedente encontra óbice na Súmula 735/STF e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.; Agravante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Regime Não Cumulativo, Pis/cofins, ICMS, Tema 69/stf, MP 1.159/23, Lei 14.592/2023, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Regime Não Cumulativo Pis/cofins ICMS Tema 69/stf MP 1.159/23 +4 more

Case Brief

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Parties

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.

Agravante

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), impedindo o exame da questão em recurso especial; ademais, o recurso especial interposto contra decisão que concedeu tutela antecedente encontra óbice na Súmula 735/STF e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido