AREsp 2844420 - DECISAO
O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra ou ultra petita porque o acórdão interpretou de forma lógico-sistemática os pedidos constantes na petição, acolhendo subsidiariamente medida compatível com as pretensões apresentadas; assim, não se configurou violação dos arts. 141 e 492 do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: Pizzimenti Ferragens e Ferramentas LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Litisconsórcio Necessário, Intervenção Judicial, Preservação Da Empresa, Interpretação Do Pedido, Julgamento Extra Petita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Pizzimenti Ferragens e Ferramentas LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 se o acórdão local violou os arts. 141 e 492 do CPC (princípio da adstrição)
- 2 se a apreciação parcial de pedido subsidiário configurou julgamento extra ou ultra petita
- 3 interpretação sistemática dos pedidos subsidiários alternativos
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra ou ultra petita porque o acórdão interpretou de forma lógico-sistemática os pedidos constantes na petição, acolhendo subsidiariamente medida compatível com as pretensões apresentadas; assim, não se configurou violação dos arts. 141 e 492 do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment