AREsp 2868912 - DECISAO

AREsp 2868912 - DECISAO

Reconheceu-se, após juízo de retratação, que o agravante impugnou os fundamentos apontados, mas manteve-se o não provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a controvérsia sobre a concessão da tutela de urgência implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbolo da Súmula 7 do STJ) e a matéria relativa à tutela de urgência encontra o óbice da Súmula 735 do STF, além de o recorrente não ter indicado violação direta ao art. 300 do CPC/2015; por fim, determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Demandado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno; Reanálise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Interpretação Do Pedido, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 735/stf Interpretação Do Pedido Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante / Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno; Reanálise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reforma de decisão que concede tutela de urgência à luz da Súmula 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, após juízo de retratação, que o agravante impugnou os fundamentos apontados, mas manteve-se o não provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a controvérsia sobre a concessão da tutela de urgência implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbolo da Súmula 7 do STJ) e a matéria relativa à tutela de urgência encontra o óbice da Súmula 735 do STF, além de o recorrente não ter indicado violação direta ao art. 300 do CPC/2015; por fim, determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls.195/196) e promovo nova análise do agravo.
  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.