AREsp 2970386 - DECISAO

AREsp 2970386 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação constitucional não é examinável na via especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de o Tribunal a quo entender que a complementação do preparo não seria admissível nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC quando o preparo foi fixado com base no §4º.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Deserção, Preparo Recursal, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Deserção Preparo Recursal Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da deserção por falta de preparo
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 vedação à apreciação de suposta violação constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação constitucional não é examinável na via especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de o Tribunal a quo entender que a complementação do preparo não seria admissível nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC quando o preparo foi fixado com base no §4º.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.