AREsp 2946676 - DECISAO

AREsp 2946676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo principal para negar provimento ao recurso especial porque a decisão atacada é de natureza provisória (tutela de urgência/liminar), sobre a qual, em regra, não é cabível recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque a análise favorável ao recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o segundo agravo não foi conhecido por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheceu-se do agravo de fls. 459-463 para negar provimento ao recurso especial; não se conhece do agravo de fls. 464-468 por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Cobertura De Planos De Saúde, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
  2. 2 incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo principal para negar provimento ao recurso especial porque a decisão atacada é de natureza provisória (tutela de urgência/liminar), sobre a qual, em regra, não é cabível recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque a análise favorável ao recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o segundo agravo não foi conhecido por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo de fls. 459-463 para negar provimento ao recurso especial; não se conhece do agravo de fls. 464-468 por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (agravo de fls. 459-463, e-STJ).
  • Não conhecido o agravo de fls. 464-468, e-STJ, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.