AREsp 2738186 - DECISAO

AREsp 2738186 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão precária que deferiu tutela de urgência, cuja reforma demandaria reavaliação do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, é incabível discutir em recurso especial decisões interlocutórias de tutela; ademais, a alegação de violação de dispositivos legais sofreu deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Tratamento Médico Por Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Caráter Experimental De Tratamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prevalência Do Direito À Vida E À Saúde
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Cobertura De Tratamento Médico Por Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Caráter Experimental De Tratamento +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de procedimento médico alegadamente experimental
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs referência)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão precária que deferiu tutela de urgência, cuja reforma demandaria reavaliação do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, é incabível discutir em recurso especial decisões interlocutórias de tutela; ademais, a alegação de violação de dispositivos legais sofreu deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC