REsp 2219216 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões essenciais, indicando a imprescindibilidade de demarcação da área negociada por meio de liquidação/perícia para verificar o cumprimento da obrigação; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamentos inatacados aptos a manter o aresto, aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: FLORESTAL REFLORESTADORA ÁUREA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Indisponibilidade De Matrícula, Omissão/contradição/embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Judicial Indisponibilidade De Matrícula Omissão/contradição/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FLORESTAL REFLORESTADORA ÁUREA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e erro material no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada extrapolação dos limites da coisa julgada e indevida rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de demarcar a área vendida para verificar cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões essenciais, indicando a imprescindibilidade de demarcação da área negociada por meio de liquidação/perícia para verificar o cumprimento da obrigação; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamentos inatacados aptos a manter o aresto, aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.