AREsp 2951760 - DECISAO

AREsp 2951760 - DECISAO

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Plano De Saúde, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Home Care Plano De Saúde Reexame De Prova +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)