AREsp 2347540 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso pretendia rediscutir decisão de natureza precária que deferiu tutela de urgência, situação em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF, e porque as ponderações da Corte estadual sobre a regularidade da intimação decorreram de análise...

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Parties
Agravante: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Intimação, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Direito Imobiliário Recuperação Judicial Tutela De Urgência Intimação Alienação Fiduciária Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 regularidade da intimação para leilão extrajudicial nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997
  3. 3 aplicabilidade do art. 300 do CPC aos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso pretendia rediscutir decisão de natureza precária que deferiu tutela de urgência, situação em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF, e porque as ponderações da Corte estadual sobre a regularidade da intimação decorreram de análise fático-probatória sujeita à vedação de reexame em sede de recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se necessária a apuração definitiva da regularidade da intimação mediante contraditório, diante do risco de irreversibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.