AREsp 2758439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas envolvem decisão de natureza precária cuja revisão em recurso especial é incabível por analogia à Súmula n. 735 do STF e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e não ficou demonstrada a excessividade da astreintes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Astreintes, Planos De Saúde, Coparticipação, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Astreintes Planos De Saúde Coparticipação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos para afastar a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão precária (aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas envolvem decisão de natureza precária cuja revisão em recurso especial é incabível por analogia à Súmula n. 735 do STF e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e não ficou demonstrada a excessividade da astreintes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Reconsiderou a decisão de fls. 250-251 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ