AREsp 2426219 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a revisão das conclusões sobre a impossibilidade de concessão de tutela antecipada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: ELIEL CARVALHO MACIEL e OUTROS; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC, Súmula 7/stj, Prova Inequívoca (art. 273 Do Cpc)
Processual Civil Tutela De Urgência Art. 1.022 Do CPC Art. 300 Do CPC Súmula 7/stj Prova Inequívoca (art. 273 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ELIEL CARVALHO MACIEL e OUTROS

Agravantes

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão sobre tutela de urgência sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a revisão das conclusões sobre a impossibilidade de concessão de tutela antecipada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial