AREsp 2796815 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, adicionalmente, é pacífico que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares ou de tutela antecipada em conformidade com a Súmula 735 do STF; assim manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência Liminar Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tutela antecipada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, adicionalmente, é pacífico que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares ou de tutela antecipada em conformidade com a Súmula 735 do STF; assim manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (manutenção da decisão monocrática)