AREsp 2736201 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam o reexame do contexto fático-probatório (requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 e, no caso possessório, art. 561 do CPC), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela orientação consolidada na Súmula 735/STF, de modo que não se pode conhecer do recurso especial para modificar a decisão que concedeu a liminar.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões sobre tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam o reexame do contexto fático-probatório (requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 e, no caso possessório, art. 561 do CPC), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela orientação consolidada na Súmula 735/STF, de modo que não se pode conhecer do recurso especial para modificar a decisão que concedeu a liminar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial