AREsp 2908718 - ACORDAO

AREsp 2908718 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, pois seu conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e, em razão da natureza precária da tutela, aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: SKYFALL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SKYFALL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC (plausibilidade do direito e risco de dano de difícil reparação)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois seu conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e, em razão da natureza precária da tutela, aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.